O objetivo deste livro é analisar as disposições normativas no campo da Educação previstas pelo Regulamento Universitário da UdeG; para ser mais preciso, a possível violação dos direitos humanos dos estudantes que estão em licença devido a falhas com base nos artigos 33°, 34° e 35° da RGEPA da UdeG. Do mesmo modo, conhecer os processos para a emissão de resoluções e a aplicação de sanções pelas autoridades universitárias e contrastá-los com o estabelecido no artigo 3º da Constituição, a fim de determinar se violam o Direito Humano à Educação, limitando-o, ou se são um simples ato de autoridade baseado na autonomia universitária contemplada no artigo 3º e, portanto, não violam esse direito fundamental.